31/10/2013

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Geral

A votação do Projeto de Lei (PL) 38/2012, que institui o regime urbanístico especial para a conclusão de imóveis cujo projeto original tenha sido aprovado antes do Plano Diretor de Porto Alegre foi adiada. A lei que regula o planejamento da cidade foi aprovada em 1999, revisada em 2009 e sancionada em 2010. A retirada do quórum para a apreciação da matéria, na sessão de ontem, aconteceu após quatro horas de intenso debate na Câmara Municipal. A discussão será retomada na próxima segunda-feira, e os moradores contrários à proposta articulam o ingresso na Justiça.

O projeto encaminhado pelo Executivo prevê que o regramento especial será válido somente para os imóveis localizados no Centro Histórico da cidade. Mas o vereador Bernardino Vendruscolo (Pros) apresentou um substitutivo, que estende o benefício para os demais bairros do município.

A mudança não é bem vista pela prefeitura e tanto o líder do governo, Airto Ferronato (PSB), quanto o prefeito da Capital, José Fortunati (PDT), já explicitaram contrariedade à aprovação.

Conforme o regimento interno da Câmara Municipal, a votação do substitutivo antecede a do projeto original e se inicia pela apreciação das emendas. Paradoxalmente, a primeira emenda votada - e aprovada - foi a de autoria do vereador Carlos Comassetto (PT) e que estabeleceu, dentro do projeto de substitutivo, que o regime especial seria válido somente para o Centro Histórico. A interrupção da sessão aconteceu durante a votação da subemenda de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM), que propunha que fossem contemplados os demais bairros no projeto, a partir de outubro de 2014.

Na defesa do projeto, vereadores da base aliada argumentaram que a proposta resolve um problema histórico de prédios inacabados e citaram como exemplo o prédio conhecido como "Esqueleto da Praça XV", localizado na rua Marechal Floriano, que teve sua construção iniciada há mais de 50 anos. Mas, para os vereadores de oposição, a matéria não se limita às inacabadas e vai beneficiar obras que tiveram apenas as fundações do terreno concluídas, como no caso de um hotel ao lado do Museu Júlio de Castilhos - que tem gerado polêmica entre os moradores da região.

Vendruscolo defendeu a aprovação de seu substitutivo afirmando que "obras inacabadas existem em toda a Porto Alegre. A cidade não é só o Centro Histórico". Para Cássio Trogildo (PTB), a aprovação do projeto é uma "segurança jurídica", na medida em que o artigo 159 do Plano Diretor permite a conclusão de prédios aprovados antes da aprovação da atual regulamentação urbanística. "Não estamos alterando o Plano Diretor, estamos mantendo, regulamentando o plano para que os esqueletos tenham uma finalidade social", disse Trogildo.

Valter Nagestein (PMDB) afirmou que o projeto permite "modernizar a cidade" e que não haverá impacto no Centro Histórico com a nova legislação, pois a região foi o primeiro local urbanizado na cidade. "Porto Alegre se caracteriza por ser uma península. Desde o início, a região mais impactada foi o Centro e não terá problema de mais impacto com este projeto. Por que não posso ter um palito de vidro, de 250 metros, no Centro
", questionou. Reginaldo Pujol também defendeu o texto. "É um bom caminho para toda a cidade".

Oposicionistas e associação de moradores contestam a proposta

Pela oposição, as falas mais contundentes foram de Fernanda Melchionna (P-Sol) e Sofia Cavedon (PT). "Vai voltar a vigorar o Plano Diretor anterior a 1999, fazendo valer um Plano Diretor de 1979, antes da Constituição, antes do Estatuto das Cidades. Este projeto contribui para a especulação imobiliária e rasga o Plano Diretor", argumentou Fernanda. Já Sofia - que tentou retirar o projeto de votação - disse que a proposta não observa aspectos importantes, como o impacto de vizinhança das construções, e desconsidera os interesses da população, especialmente na polêmica envolvendo a construção próximo ao museu.

"A Câmara vai ratificar uma medida sem a mediação com a população. É muito ruim para a cidadania de Porto Alegre que aprovemos este acordo sem levar em consideração o que a população quer. É uma impermeabilidade nefasta para a qualidade de vida", disse. Para Marcelo Sgarbossa (PT), a proposição atende a interesses de alguns empresários. "Em tese, terminar os prédios é algo que todos desejamos, mas é bom conjugar isso com o Plano Diretor e não criarmos exceções."

Empunhando uma faixa com os dizeres "A história de muitos versus O lucro de poucos", alguns moradores da região central acompanharam a votação do projeto. De acordo com o presidente da Associação de Moradores do Centro Histórico, Paulo Guarnieri, a entidade está em contato com o Ministério Público para que a proposta não seja colocada em prática, mesmo após a possível aprovação.

"Tivemos uma boa conversa, reunimos um dossiê com informações, a procuradoria está analisando, e provavelmente será tomada alguma medida." Guarnieri também afirma que os moradores pretendem ingressar com ações individuais na Justiça contra a matéria.