21/12/2016

Jornal NH

Especial | Pág. 29

Porto Alegre - Uma sessão extraordinária consecutiva deu sequência, ontem, à votação na Assembleia Legislativa do polêmico Plano de Modernização do Estado proposto pelo governador José Ivo Sartori. E a data, que deveria ser a de pagamento do 13º2 do funcionalismo, que deve ser pago pela metade apenas no final deste mês, foi marcada por novos confrontos entre a Brigada Militar (BM) e os servidores, que se concentraram em número superior a 2 mil na Praça da Matriz e tentaram ultrapassar os gradis que separavam o prédio da Assembleia da praça. Ao menos três policiais civis e um policial militar ficaram feridos por pedradas ou balas de borracha e um portão lateral, de acesso ao estacionamento, acabou derrubado por cavalos da BM, assustados com as explosões.

Dentro do Plenário 20 de Setembro, 24 projetos constavam na ordem do dia do total de 27 do pacote, sendo que três foram aprovados entre a noite de segunda e madrugada de terça após 13 horas de sessão. Como estratégia para garantir a votação, o governo inverteu a pauta e colocou como primeira matéria o ponto de maior tensionamento com a oposição e o funcionalismo: a votação do Projeto de Lei (PL) 246/2016, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotâni-ca — responsável pelo Zoológico de Sapucaia do Sul —, da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cien-tec), da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), da Fundação Cultural Piratini (TVE/FM Cultura) e da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).

Ao todo, foram apresentadas 13 emendas e um substitutivo ao PL 246/2016. Duas emendas foram retiradas. A estimativa é que em torno de 1,1 mil servidores dessas estruturas tenham encaminhadas, em prazos de até 180 dias, as suas demissões e direitos trabalhistas. Na justificativa, o Palácio Piratini nomina a Cientec (R$ 31,8 milhões), a FEE (R$ 30 milhões) e a Fundação Cultural Piratini (R$ 28,9 milhões) como as de maior despesa ao Estado. Entretanto, a sessão, iniciada pouco depois das 16 horas, sequer havia começado a discutir o PL 246 duas horas depois, em função da falta de quorum mínimo de 28 deputados, indicando que a votação poderia adentrar a madrugada e mesmo a manhã e tarde de hoje.

Outras fundações

Contudo, no plano de reestruturação apresentado, é prevista a extinção de um total de nove das 19 fundações. O destino da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde, da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore e da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária. (Fepagro) seria votado em projetos singulares. Juntas, essas nove fundações, segundo o governo, representariam um impacto financeiro de R$ 47,2 milhões em receita, R$177,2 milhões em despesas e R$ 129,8 milhões em repasses do Tesouro, apenas no ano de 2015.

Manobra jurídica é especulada nos bastidores

O acirramento das relações entre oposição e governistas gera todo o tipo de informações extraoficiais nos bastidores. Uma das teses mais fortes é a de uma possível manobra jurídica da base aliada para retirar o comando da presidência do Parlamento, em 2017, do PT, sigla que detém a maior bancada, com 11 parlamentares, e que terá o deputado Edgar Pretto como futuro presidente da Casa. Fato que feriria o acordo das principais bancadas da Assembleia, compostas por PT, PDT, PMDB, PP, dado o acerto entre as siglas para um rodízio anual na presidência nesta legislatura. A boataria é de que a tentativa seria elencar ao comando para o PTB.

Sindicato entra com uma representação no MPT

Em meio ao clima de tensão com a votação do projeto de lei que extingue a Fundação Cultural Piratini, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (Sindjors) protocolou na segunda-feira, junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), uma representação para que a instituição intervenha diante do risco de demissão em massa de servidores. Formulado em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do RS, argumenta que os funcionários da TVE e da FM Cultura foram admitidos em concursos e que as contratações se submetem aos princípios gerais da administração pública. O texto pontua, ainda, que as demissões foram decididas e anunciadas de forma unilateral, desconsiderando o princípio da negociação coletiva.

Schirmer apoia a operação da Brigada Militar

Presente na votação de ontem, o secretário estadual de Segurança Pública, Cezar Schirmer, saiu em defesa da operação de contenção dos manifestantes realizada pela Brigada Militar e que resultou, novamente, no disparo de balas de borracha, bombas de efeito moral e gás de pimenta. "Foi feito com meu consentimento e o meu apoio, por uma razão óbvia. O Legislativo é um dos pilares da democracia e qualquer atentado contra o Parlamento é um atentado contra a democracia", frisou, assinalando que na segunda-feira o uso da força se fez necessário em função dos manifestantes terem arremessado pedras e coquetéis molotov contra a tropa. Sobre a greve dos agentes penitenciários, o secretário disse desconhecer a mobilização. "A Secretaria e o Estado não foram comunicados", disse.

Os primeiros projetos

Após mais de 13 horas e quatro sessões extraordinárias os primeiros três projetos do pacote de José Ivo Sartori foram aprovados entre a segunda-feira e a madrugada de ontem.

AGDI

Por volta das 22h15 de segunda-feira, o primeiro projeto da lista foi aprovado por 36 votos a 17. Tratava-se da transformação da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), criada no governo Tarso Genro, no Escritório de Desenvolvimento de Projetos.

CEDÊNCIA DE SERVIDORES

Por volta das 3h15, foi aprovado o Projeto de Lei 274 que altera a lei 14.877 e dispõe sobre a cedência de servidores da área de segurança pública. Fora das chamadas "matérias polêmicas", a proposta til aprovada em menos de cinco minutos por 52 votos a favor e nenhum contrário. Na prática, o texto limita a cedência de servidores da área da segurança para outros poderes e órgãos da administração estadual, mas não detalha a quantidade. Esta prerrogativa de decisão caberá ao governador. Porém, o prazo de cedência será de um ano, renovável somente uma vez mais e pelo mesmo período. Se ocorrer entre os organismos da segurança, não há limitação temporal.

FUSÕES DE SECRETARIAS

Sob justificativa de racionalização de despesas e melhor prestação dos serviços, o governo conseguiu aprovar por 38 votos a 14 o PL 277116, tratando da fusão de secretarias e da redução no número de pastas, que passou de 20 para 17. A Secretaria da Cultura foi anexada à de Esporte, Turismo e Lazer; a de Justiça e Direitos Humanos, à do Trabalho; e a de Planejamento, com a Secretaria Geral de Governo. O texto recebeu quatro emendas.