26/11/2015

Jornal do Comércio Online

Política

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a redução do limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A Adin protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da seccional gaúcha da OAB questiona a redução de pagamento das RPVs de 40 para 10 salários-mínimos, instituída após a Assembleia Legislativa aprovar um projeto de lei enviado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). A OAB considera a diminuição "um calote" com os credores do Estado. A ação é acompanhada de um pedido de liminar para a suspensão imediata dos efeitos da legislação, até que a decisão de mérito seja julgada. O processo ainda não tem ministro-relator. O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, disse que a entidade espera obter êxito na ação, especialmente pelas decisões anteriores do STF em relação à matérias semelhantes, movidas contra os estados de Santa Catarina e Rondônia. "A expectativa é a melhor possível, dado a importância enorme das RPVS e a necessidade de resgatar a dignidade e efetivar os direitos dos credores do Estado, evitando um novo calote do governo", disse. A aprovação da redução das RPVs foi uma das matérias mais polêmicas na Assembleia Legislativa este ano. Por seis semanas a matéria esteve na pauta do Parlamento e teve a votação adiada em sucessivas oportunidades. Em alguns momentos, a retirada de quórum foi da oposição e em outros da própria base do governo, que temia uma derrota. A pressão sob os deputados era exercida por advogados, precatoristas, servidores públicos e outros setores que ocuparam as galerias do Parlamento, demonstrando contrariedade com o texto. A aprovação aconteceu após o presidente do Legislativo, Edson Brum (PMDB) desempatar a votação, com o voto de minerva, em situação raramente vista na Assembleia. O projeto aprovado não se aplica para ações com trânsito em julgado. O governo argumenta que o projeto diminui o valor de recursos retidos por decisões judiciais - como é o caso das RPVs. Entre as demais consequências do projeto está a redução do pagamento das pessoas que integram a fila preferencial dos precatórios, prevista em três vezes o teto das RPVS, e o aumento no número de precatoristas.