21/12/2016

Jornal do Comércio

Economia | Pág. 10

O projeto de Lei do Executivo nº 246/16, que autoriza a extinção de cinco fundações do Estado, ocupou a sessão plenária na tarde de ontem e também a atenção do presidente do Conselho Regional de Administração do Estado (CRA-RS). O presidente, Valter Luiz de Lemos, tem restrições ao projeto. Ele é favorável à reestruturação do Rio Grande do Sul, mas não acredita que a maneira como o governo está desenvolvendo a estratégia seja a mais adequada. Apesar de entender as questões orçamentárias, Lemos critica a falta de diagnósticos que embasem as decisões. Ele também questiona a demissão de corpos técnicos qualificados de algumas fundações. A entrevista foi concedida ao Jornal do Comércio enquanto a sessão que discussão a matéria acontecia na Assembleia Legislativa.

Jornal do Comércio - Qual sua avaliação sobre o Projeto nº 246?
Valter Luiz de Lemos - Entendemos que a estrutura estatal precisa ser adequada, modernizada e melhor gerenciada. Em momento algum sou favorável, no entanto, à dispensa de profissionais capacitados, preparados pelo o próprio Estado para funções intrínsecas. É função do Estado preparar seus funcionários. Senão haverá impacto na gestão e no funcionamento estatal. Se é esta a política, tudo bem, mas qual será o custo? Às vezes o custo da dispensabilidade de uma organização é mais caro do que a própria contratação externa, na medida que se perde talento humano preparado para aquela competência específica, como no caso da Fundação de Recursos Humanos (FDRH). Se a Escola de Governo está na fundação é por não haver servidores que consigam fazer o treinamento adequado no Estado. Trago a Escola para o Executivo. Quem fará o treinamento se cortei quem tem competência na fundação? Isso é diagnóstico mal trabalhado ou que nem foi trabalhado.

JC - Então existem críticas ao projeto?
Lemos – Críticas à forma que foi encaminhado o projeto, sem um diagnóstico adequado. Por mim pode enxugar mais secretarias e terceirizar inúmeras coisas no Estado. Por mim terceirizam até a Educação. Ninguém tem coragem de dizer isso. O Estado é responsável por Educação, Saúde e Segurança, pela Constituição. Então diminuímos algumas funções de Estado e arraso as fundações sem saber que papel iremos querer dessas funções, algumas vitais outras não. Este diagnóstico não está escrito. A crítica é ao projeto como foi estruturado e levado aos deputados que irão decidir sobre um algo cujo as fundamentações não são bem clarificadas. A economia que se tira deste projeto é tão ínfima percentualmente. Se fizerem a máquina funcionar só com os servidores do Estado, sem CCs, seria uma economia muito maior. Esse diagnóstico não foi feito por não interessar. Sou favorável que se respeite as funções do Estado mediante um diagnóstico adequado. A Fundação de Economia Estatística é a memória viva da informação dos dados de tudo o que diz respeito a estíticas do Estado. Essa função será terceirizada? Para que manter-se então a famosa empresa de pedágios. Muita coisa de diagnóstico poderíamos participar. O Estado pode estar pisando na bola em termos de futuro.

JC - Quais serão as consequências dessa extinção?
Lemos – Em algumas perderemos capital humano. Para recuperar isso no futuro não será fácil. A Fee, a Cientec e a Fepagro teriam essas implicações, são importantes. Nos recursos humanos eu entendo que o núcleo de funcionários treinados e capacitados poderiam ser absorvidos de uma outra forma. Já que existe a Uergs, poderia ser acoplado e dar continuidade a função de aperfeiçoamento de funcionários públicos.

JC - Prazo de 180 dias é tempo viável para uma reestruturação de funções acontecer?
Lemos - Se eu pensar que o Estado precisará fazer concursos públicos, não é. Se eu estou eliminando um organismo preparado, serei obrigado a isto. Terá que fazer licitação, penso eu. Ou irá se socorrer de uma fundação do governo federal? Vai se valer de quê? Se tiver que fazer uma licitação terá que ser permanente. Aí temos elaboração de concurso público, editais, prazos, nomear pessoas? Em seis meses? E se tiver algum recurso no meio do caminho. Pode até fazer o concurso, não vejo problema. Mas nas dimensões do Estado teremos que nomear pessoas. Você retira, mas terá que recolocar adiante. O pessoal que está em CLT, se aposenta no INSS. O caixa do Estado está sendo criticado por ter mais aposentados do que ativos. Esse diagnóstico não temos. A não ser que o Estado diga que tem técnicos, mas isso em momento algum foi apontado.