26/11/2015

Zero Hora

Notícias | Pág. 16

A pedido da OAB-RS, o conselho federal da entidade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução das requisições de pequeno valor (RPVs) – como são chamadas as dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.

No início do mês, a Assembleia aprovou projeto de lei do Palácio Piratini que diminuiu o teto das RPVs de 40 salários mínimos para 10 – acima disso, os títulos passaram a ser classificados como precatórios, cujo pagamento pode demorar décadas. Na ação, o conselho pede a suspensão imediata da nova lei até a Corte avaliar o caso de forma definitiva.

– O STF já declarou em decisões anteriores que os Estados não poderiam legislar sobre RPVs depois de 2010 – disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.